Contrato do Plano Equipe

Este Contrato regula a contratação do Plano Equipe do Pianus entre PIANUS SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.124.012/0001-36, com sede na Rua Roma, nº 630, Anexo, Jardim Parque das Águas, Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000 ("Pianus"), e a organização ou pessoa que o contrata pela página de contratação ("Contratante"), identificada pelo CNPJ e pela razão social, ou pelo CPF e pelo nome completo, informados na contratação. Quem conclui a contratação declara ter poderes para representar a Contratante.

Fazem parte deste Contrato o Anexo de Proteção de Dados (DPA) e, quando a Contratante declarar o segmento Advocacia, o Anexo Advocacia. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade continuam valendo para a conta de cada pessoa da equipe. No que for específico do Plano Equipe, este Contrato prevalece sobre os Termos de Uso; no que tratar de dados pessoais, o DPA prevalece sobre este Contrato.

1. Definições

• Equipe: o grupo de contas vinculado à Contratante no Plano Equipe.
• Administrador: quem contratou o plano ou quem recebeu a administração por transferência. Cada equipe tem um administrador.
• Membro: a pessoa que aceitou um convite e ocupa um assento.
• Assento: o direito de uso do Pianus por uma pessoa determinada da equipe, nominal e intransferível.
• Ciclo: o período mensal de cobrança, contado a partir da data da contratação.
• Franquia da equipe: o uso incluído em cada ciclo, compartilhado por todos os assentos.
• Bloco de uso: o acréscimo de franquia comprado avulso.
• Conversas da equipe: as conversas que recebem a primeira mensagem enquanto a pessoa ocupa um assento.

2. Objeto

2.1. O Pianus dá à Contratante acesso à plataforma para o número de assentos contratado: no mínimo 5 e, pela contratação na plataforma, no máximo 30. Acima de 30 assentos, a contratação depende de proposta comercial.

2.2. Cada assento dá acesso às funcionalidades do Plano Profissional descritas nos Termos de Uso, sujeitas à franquia da equipe (cláusula 5).

2.3. O administrador ocupa um dos assentos contratados.

2.4. Cada pessoa da equipe usa a sua própria conta no Pianus. O assento não transfere a conta para a Contratante, e a participação na equipe não cancela uma assinatura pessoal que a pessoa já tenha.

3. Preço e pagamento

3.1. O preço vigente é informado na página de contratação e no checkout antes do pagamento. Na data desta versão: R$ 599,90 por mês para até 5 assentos; R$ 119,90 por mês por assento adicional; e R$ 99,90 por bloco de uso.

3.2. A cobrança é mensal, recorrente e antecipada, processada pelo Stripe nos meios de pagamento oferecidos no checkout. O Pianus não armazena os dados completos do cartão.

3.3. A equipe é ativada quando o pagamento é confirmado.

3.4. O Pianus emite nota fiscal de serviço para cada fatura paga, em nome do CNPJ ou do CPF informado na contratação.

3.5. Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail ao administrador. O novo preço vale a partir do primeiro ciclo que começar depois do aviso; a Contratante que não concordar pode cancelar antes disso, sem multa.

3.6. Os preços incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço, ressalvadas as retenções que a lei atribua à Contratante.

4. Assentos, convites e administração

4.1. O administrador convida pessoas pela plataforma, por convite vinculado a um e-mail (válido por 7 dias) ou por link aberto de uso único (válido por 48 horas). O convite ocupa um assento quando é aceito.

4.2. O assento é pessoal. É vedado compartilhar credenciais de acesso ou revezar pessoas em um mesmo assento.

4.3. A Contratante garante que só convida pessoas maiores de 18 anos, e cada membro declara essa condição ao aceitar o convite.

4.4. O administrador pode remover um membro a qualquer momento, e o membro pode sair da equipe. O assento liberado continua pago até o fim do ciclo e pode ser ocupado por outra pessoa, respeitado o limite de substituições por ciclo informado na plataforma.

4.5. O aumento do número de assentos é cobrado proporcionalmente ao restante do ciclo e vale quando o pagamento da diferença é confirmado. A redução vale a partir do ciclo seguinte, sem crédito proporcional, e nunca abaixo de 5 assentos nem do número de assentos ocupados.

4.6. A administração pode ser transferida para outro membro pela plataforma. O administrador só pode sair da equipe ou excluir a própria conta depois de transferir a administração ou depois do encerramento da equipe.

4.7. A Contratante responde pelos atos do administrador e deve manter atualizado o e-mail de cobrança informado na contratação.

5. Franquia de uso e blocos

5.1. Cada ciclo inclui uma franquia de uso da equipe, que cresce com o número de assentos e é compartilhada por todos eles. A franquia é medida pelo custo estimado de processar as solicitações (perguntas, documentos, áudios, alterações de documentos e transcrições), calculado pelo Pianus a partir dos preços de tabela dos seus provedores de tecnologia, e aparece ao administrador como um percentual utilizado.

5.2. Só o administrador vê o percentual utilizado pela equipe e a participação de cada membro nesse uso, atualizada uma vez por dia. Os membros não veem percentual de uso.

5.3. Quando a franquia chega a 100%, o uso de todos os assentos fica pausado até a compra de blocos ou a renovação do ciclo. Não há cobrança automática por uso excedente, e o Pianus não reduz a qualidade do serviço para que o uso continue. Uma pergunta já em andamento é concluída; a elaboração ou a alteração de um documento só começa se couber no saldo da franquia.

5.4. Durante a pausa, o membro que tiver uma assinatura pessoal ativa pode continuar usando o Pianus por ela, nos limites do seu próprio plano, conforme os Termos de Uso.

5.5. Só o administrador compra blocos de uso, pela plataforma, com pagamento avulso. O bloco é creditado quando o pagamento é confirmado e acrescenta à franquia do ciclo em curso a parcela informada no momento da compra. O saldo de blocos não usado passa para os ciclos seguintes enquanto a assinatura estiver ativa e se perde com o encerramento da equipe. O número de blocos por ciclo tem o limite informado na plataforma. O reembolso ou a contestação do pagamento de um bloco retira o crédito correspondente.

5.6. A franquia incluída no ciclo e não usada não passa para o ciclo seguinte.

5.7. O tamanho da franquia pode ser alterado com aviso prévio de 30 dias por e-mail ao administrador, valendo a partir do ciclo seguinte ao aviso.

5.8. Os limites técnicos contra abuso previstos nos Termos de Uso continuam valendo para cada pessoa da equipe.

6. Conversas da equipe e o que o administrador vê

6.1. São conversas da equipe as que recebem a primeira mensagem enquanto a pessoa ocupa um assento. As conversas iniciadas antes da entrada na equipe continuam pessoais, mesmo que sejam continuadas durante a participação.

6.2. O administrador vê o nome, o e-mail, o papel e a data de entrada de cada membro, os assentos, a participação de cada membro no uso e o percentual da franquia, além do registro das ações de administração. O administrador nunca vê o conteúdo das conversas, dos arquivos ou dos documentos de nenhum membro.

6.3. Quando um membro sai da equipe ou é removido, as conversas da equipe dessa pessoa ficam ocultas na hora e são apagadas em definitivo em até 24 horas, com os seus arquivos, documentos gerados e links públicos, para todos, inclusive se a pessoa voltar à equipe. Essa exclusão é uma instrução da Contratante como controladora (DPA) e não pode ser desfeita pelo Pianus.

6.4. O Pianus não oferece, nesta versão, a exportação das conversas da equipe e não as guarda depois do fim do assento. A Contratante declara que mantém por conta própria as cópias de que precisar, por exemplo os documentos baixados pelos membros.

6.5. Os links públicos de conversas da equipe ficam desativados por padrão. O administrador pode ativá-los; ao desativá-los, os links já criados pela equipe são revogados.

7. Inadimplência, suspensão e encerramento

7.1. Se o pagamento de uma renovação não for confirmado, a equipe continua funcionando por 7 dias contados da primeira falha. Depois desse prazo, a equipe é suspensa.

7.2. Com a suspensão, os assentos deixam de funcionar e as conversas da equipe ficam ocultas por 30 dias. Se todas as faturas em aberto forem pagas nesse prazo, a equipe é reativada com as suas conversas; caso contrário, as conversas da equipe são apagadas em definitivo ao fim do prazo.

7.3. O mesmo prazo de 30 dias vale quando a assinatura termina por cancelamento (cláusula 8.2).

7.4. Depois da suspensão, cada membro volta à sua conta pessoal: à assinatura pessoal ativa, se tiver uma, ou ao plano gratuito.

8. Vigência e cancelamento

8.1. Este Contrato vigora por prazo indeterminado, com renovação mensal automática.

8.2. O administrador pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança (Equipe › Cobrança › Gerenciar cobrança). O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, e a partir daí vale a cláusula 7.2.

8.3. A Contratante pode desistir da contratação em até 7 dias contados da contratação, com reembolso integral da primeira cobrança.

8.4. O Pianus pode suspender ou encerrar a equipe em caso de violação deste Contrato ou dos Termos de Uso, de uso ilícito ou de fraude, avisando o administrador sempre que possível.

9. Responsabilidades

9.1. O Pianus é uma plataforma de tecnologia voltada à difusão de informação e conscientização jurídica preventiva. O Pianus não é um escritório de advocacia, não presta consultoria privativa, não atua em juízo e não substitui a atuação de um advogado ou defensor público nos atos privativos previstos na Lei Federal nº 8.906/1994. As respostas e os documentos do Pianus têm caráter informativo, e decisões relevantes devem ser confirmadas por um profissional habilitado.

9.2. O Pianus se empenha para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem oferece acordo de nível de serviço. Manutenções programadas são avisadas na plataforma quando possível.

9.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Pianus perante a Contratante fica limitada ao valor pago por ela nos 12 meses anteriores ao fato, e o Pianus não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.

9.4. Nenhuma das partes responde por falhas causadas por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

9.5. A Contratante responde pelo uso da plataforma pela equipe e pelo conteúdo que os membros enviam, inclusive pela existência de base legal para o tratamento de dados pessoais de terceiros (DPA).

10. Dados pessoais

A Contratante é controladora dos dados pessoais contidos nas conversas da equipe, e o Pianus atua como operador desses dados, nos termos do DPA. O Pianus é controlador dos dados de conta, de cobrança, de segurança e de registros de acesso, nos termos da Política de Privacidade.

11. Contratação por pessoa física

Quando a Contratante for pessoa física (CPF), a relação é de consumo e se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o direito de desistência da cláusula 8.3 decorre do art. 49 do CDC, a cláusula 9.3 só vale no que o CDC permitir e o foro é o do domicílio da Contratante (art. 101, I, do CDC), não o da cláusula 13.3.

12. Alterações deste Contrato

O Pianus pode alterar este Contrato com aviso prévio de 30 dias por e-mail ao administrador. Quando a alteração exigir novo aceite, ela será apresentada na plataforma; a Contratante que não aceitar pode cancelar sem multa antes da vigência da nova versão.

13. Disposições gerais e foro

13.1. As comunicações entre as partes são feitas pela plataforma e por e-mail, para o administrador e para o e-mail de cobrança informado na contratação. O contato do Pianus é suporte@pianus.com.

13.2. Nenhuma das partes pode ceder este Contrato sem o consentimento da outra, salvo em caso de reorganização societária do Pianus. A tolerância com um descumprimento não altera o Contrato, e a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.3. Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT para as controvérsias com Contratante pessoa jurídica, ressalvada a cláusula 11.