Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Pianus, disponível em pianus.com e nos aplicativos oficiais. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o serviço.

2. O que o Pianus é — e o que não é

O Pianus é uma plataforma de tecnologia voltada à difusão de informação e conscientização jurídica preventiva. O Pianus não é um escritório de advocacia, não presta consultoria privativa, não atua em juízo e não substitui a atuação de um advogado ou defensor público nos atos privativos previstos na Lei Federal nº 8.906/1994. Quando um caso exigir atuação profissional (por exemplo, representação em processo judicial), o próprio serviço indica a necessidade de procurar um advogado.

3. Conta e elegibilidade

• O serviço destina-se a maiores de 18 anos com capacidade civil plena.
• Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda das credenciais de acesso à sua conta.
• Uma conta é pessoal e intransferível; o uso por terceiros sob suas credenciais é de sua responsabilidade.
• Se você ocupar um assento no Plano Equipe (cláusula 5-A), a sua conta continua pessoal e intransferível. Enquanto o assento estiver ativo, valem também as regras da equipe aceitas pelo administrador na contratação e o Aviso de aceite do assento que você aceitou ao entrar.

3-A. Exclusão da conta

• Você pode excluir a sua conta a qualquer momento, pelo aplicativo ou pelo site. Para sua segurança, pedimos um login recente e a digitação da frase de confirmação.
• A exclusão é imediata para o uso: a conta deixa de funcionar em todos os dispositivos e os seus dados (perfil, conversas, documentos, arquivos, áudios e links de compartilhamento) são apagados em poucos minutos, de forma irreversível.
• Uma assinatura ativa é cancelada no momento da exclusão, sem cobrança proporcional e sem reembolso do período em curso, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula 4.
• Mantemos apenas o que a lei exige ou permite, pelos prazos da Política de Privacidade: registros de pagamento e fiscais, registros de acesso, a prova do aceite destes termos e um registro do uso da franquia gratuita vinculado ao seu e-mail (cláusula 4).
• O administrador de uma equipe do Plano Equipe precisa transferir a administração ou encerrar a equipe antes de excluir a conta.

4. Planos, preços e pagamento

• Plano gratuito: uma franquia única de uso, sem necessidade de cartão de crédito. A franquia gratuita não se renova. Uma vez esgotada, é preciso assinar um plano para continuar usando o serviço. A franquia gratuita é uma por e-mail: se você excluir a conta e criar outra com o mesmo e-mail em até 12 meses, a franquia já usada continua contando.
• Plano Básico: R$ 89,90/mês. Plano Profissional: R$ 149,90/mês. Os dois incluem uma franquia de uso por ciclo de cobrança (ver cláusula 5).
• Plano Equipe: para escritórios, empresas e equipes. R$ 599,90/mês para até 5 pessoas, mais R$ 119,90/mês por pessoa adicional, até 30 pessoas na contratação pelo site. O pagador pode ser pessoa jurídica (CNPJ) ou pessoa física (CPF). A contratação é feita somente pelo site, pelo administrador da equipe, e é regida também pelo Contrato do Plano Equipe e pelo Anexo de Proteção de Dados (DPA) aceitos na contratação; equipes de advocacia aceitam ainda o Anexo Advocacia. Detalhes na cláusula 5-A.
• As assinaturas são contratadas e gerenciadas somente pelo site (pianus.com), com cobrança recorrente processada pelo Stripe. Os aplicativos não vendem assinaturas; eles apenas dão acesso ao plano contratado pelo site. O Pianus não armazena os dados completos do seu cartão.
• Você pode cancelar a qualquer momento, pelo portal do assinante. O acesso ao plano pago, com a franquia do ciclo em curso, permanece até o fim do período já pago. Você também pode trocar de plano pelo portal: a diferença proporcional ao período restante é cobrada na hora (troca para um plano mais caro) ou fica como crédito para as próximas cobranças (troca para um plano mais barato). Valores podem ser reajustados com aviso prévio por e-mail.
• Reembolso: a franquia não usada não é reembolsada nem convertida em crédito. Fica preservado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias a contar da contratação, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Franquia de uso

• Cada plano inclui uma franquia de uso. Ela é medida internamente pelo custo de processar as suas solicitações (perguntas, documentos, áudios, alterações de documentos e transcrições) e aparece para você apenas como uma porcentagem utilizada.
• Plano gratuito: franquia única, que não se renova.
• Planos Básico e Profissional: franquia por ciclo de cobrança, renovada na data de renovação da assinatura. A franquia não usada em um ciclo não se acumula para o seguinte.
• Plano Equipe: uma franquia única da equipe por ciclo de cobrança, compartilhada por todos os assentos e acompanhada somente pelo administrador. As regras próprias estão na cláusula 5-A.
• Ao atingir 100%: o uso fica bloqueado até a data de renovação (planos pagos) ou até a assinatura de um plano (plano gratuito). Não há cobrança automática por uso excedente. Uma solicitação já em andamento quando a franquia acaba é concluída normalmente.
• Funcionalidades: todas as funcionalidades estão disponíveis em todos os planos, inclusive no gratuito, exceto duas, exclusivas do Plano Profissional: (1) a elaboração de peças processuais (petições, contestações, recursos e documentos semelhantes dirigidos ao Judiciário); e (2) documentos sem a marca e o aviso do Pianus. Nos demais planos, os documentos gerados trazem a identificação do Pianus. Cada assento do Plano Equipe tem as mesmas funcionalidades do Plano Profissional.
• Alterações da franquia: o tamanho da franquia de cada plano pode ser alterado, com aviso prévio por e-mail ou na plataforma.

5-A. Plano Equipe

• Papéis. Cada equipe tem um administrador, que contrata, paga, convida e remove pessoas, compra blocos de uso e cancela. Os demais são membros. A administração pode ser transferida para um membro.
• O que o administrador vê. Nome, e-mail, papel e data de entrada de cada pessoa, o percentual da franquia da equipe já usado e a participação de cada pessoa nesse uso, atualizada diariamente. O administrador nunca vê conversas, arquivos ou documentos de ninguém. Os membros não veem percentuais de uso.
• Franquia da equipe. A franquia é medida como na cláusula 5 e renovada a cada ciclo de cobrança. Ao atingir 100%, o uso fica bloqueado para todos os assentos até a renovação ou até o administrador comprar blocos de uso. Não há cobrança automática por uso excedente. Uma solicitação que envolve documentos não é iniciada se não couber no que resta da franquia.
• Blocos de uso. O administrador pode comprar blocos avulsos de R$ 99,90 cada, até 10 por compra e até o dobro do número de assentos por ciclo. O crédito de um bloco não usado passa para os ciclos seguintes enquanto a assinatura estiver ativa e se perde com o encerramento da equipe. Um bloco reembolsado ou contestado é descontado da franquia.
• Conversas no período da equipe. As conversas que recebem a primeira mensagem enquanto você ocupa um assento pertencem ao seu período na equipe. Quando você sair ou for removido, elas, os arquivos, os documentos gerados e os links de compartilhamento são apagados permanentemente, para você e para todos, cerca de 24 horas depois, mesmo que você volte para a equipe depois. As conversas iniciadas antes de você entrar continuam suas. Se precisar guardar algo, baixe antes de sair.
• Plano pessoal. Se você tiver um plano pessoal, ele continua sendo cobrado até você cancelá-lo no portal do assinante. Enquanto o assento estiver ativo, o seu uso conta na franquia da equipe.
• Pagamento em atraso. Se a cobrança falhar, a equipe continua funcionando por 7 dias. Depois disso, a assinatura é encerrada e a equipe é suspensa: as conversas do período da equipe ficam ocultas por 30 dias e então são apagadas, a menos que o administrador quite as faturas em aberto e reative a equipe nesse prazo.
• Cancelamento. O administrador cancela pelo portal da equipe; a equipe funciona até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, ressalvado o direito de arrependimento quando o pagador for consumidor. Após o fim do período, aplica-se o item anterior quanto às conversas.
• Documentos da equipe. O Contrato do Plano Equipe, o DPA e, para equipes de advocacia, o Anexo Advocacia prevalecem sobre estes termos no que forem específicos à equipe.

6. Uso aceitável

• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.
• Não tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa ou acessar sistemas e dados de outros usuários.
• Não tentar manipular o assistente para ignorar as suas instruções, revelar configurações internas, agir fora da sua finalidade ou produzir conteúdo sem base nas fontes, inclusive por meio de arquivos, páginas ou links enviados.
• Não enviar conteúdo de terceiros sem autorização, nem dados pessoais desnecessários de terceiros nas suas consultas. No uso profissional (por exemplo, ao analisar o caso de um cliente), você é responsável por ter base legal para tratar esses dados e por informar os titulares quando a lei exigir.
• Independentemente da franquia, valem limites técnicos contra abuso, por exemplo: até 40 MiB por mensagem, um tamanho máximo de documento por mensagem, número limitado de links lidos por dia e de envios a advogado por dia. Esses limites podem ser ajustados para proteger o serviço.

Tentativas de manipulação. Quando o serviço detecta uma tentativa clara de manipulação do assistente, a conversa é bloqueada na hora; você pode continuar usando o serviço em uma nova conversa. Você concorda que a equipe Pianus poderá ler somente a conversa bloqueada para avaliar o caso. Se a tentativa for confirmada, a conta poderá ser suspensa ou excluída, sem reembolso dos valores pagos pelo período em curso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Se não for confirmada, a conversa é desbloqueada.

Instruções escondidas em documentos. Um arquivo pode trazer instruções dirigidas à IA sem que você saiba. Nesse caso o assistente as ignora e pedimos que você confirme um aviso antes de ver a resposta. Um arquivo assim não gera penalidade; o envio repetido de arquivos com instruções à IA (três conversas diferentes em 30 dias) bloqueia a conversa como no parágrafo anterior.

7. Conteúdo e propriedade intelectual

A plataforma, a marca Pianus e os elementos visuais do serviço são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos sem autorização. As respostas e os documentos gerados a partir das suas consultas podem ser utilizados livremente por você na condução da sua vida pessoal ou do seu negócio.

8. Limitação de responsabilidade

As respostas do Pianus têm caráter informativo e são geradas com validação cruzada contra alucinações e citação de fontes. Ainda assim, a legislação muda e cada caso concreto tem particularidades: decisões relevantes devem ser confirmadas com um advogado. Na máxima extensão permitida pela lei, o Pianus não responde por decisões tomadas exclusivamente com base nas respostas da plataforma.

9. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso do serviço após a vigência das alterações constitui concordância. Quando uma alteração exigir novo aceite, o acesso ao chat fica condicionado a ele, e a versão aceita fica registrada na sua conta.

10. Contato e foro

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@pianus.com. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes desta relação de consumo. Para equipes do Plano Equipe contratadas por pessoa jurídica (CNPJ), vale o foro indicado no Contrato do Plano Equipe. Quando o pagador for pessoa física (CPF), valem sempre o foro do seu domicílio e os seus direitos de consumidor.